Diário do Governo n.º 164/1947, Série I de 1947-07-18

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36352, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios

Dá nova redacção ao n.º 3.º da portaria n.º 9094 (escrituração dos emolumentos arrecadados nas secretarias notariais)

Fixa em 1$00 por quilómetro, a partir de 1 de Junho do corrente ano, o abono a atribuir, a título de subsídio de marcha, aos informadores fiscais em serviço nas secções de finanças de todo o País - Revoga a portaria n.º 10884

Cria, a partir de 1 de Julho do corrente ano, uma secção consular na Legação de Portugal em Dublim

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com trabalhos públicos em curso e assistência

Torna extensivas a quaisquer entidades oficiais ou particulares as disposições do decreto n.º 36109, que adita um § único ao artigo 250.º do regulamento sobre substâncias explosivas, aprovado pelo decreto n.º 2241