Diário do Governo n.º 164/1966, Série I de 1966-07-16

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 22070, que manda abonar à Embaixada de Portugal no México, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada

Autoriza a província ultramarina da Guiné a participar na constituição da Sofrigo - Sociedade Frigorífica da Guiné, com sede em Bissau, cujo objecto social é a exploração de instalações frigoríficas

Extingue o Instituto de Medicina Tropical e cria em Lisboa e na dependência dos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência a Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical

Cria um lugar de técnico auxiliar a adicionar ao quadro da Escola Prática de Agricultura de D. Dinis, na Paiã, fixado pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 41381

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Regula a substituição do director da Estação Agronómica Nacional, quando impedido legalmente do exercício das suas funções, no lugar de vogal do júri dos concursos para o preenchimento dos lugares de investigador do quadro, ou contratados, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga o n.º 13.º e seus parágrafos e o n.º 16.º da Portaria n.º 20681 (recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas)

Dá nova redacção ao n.º 10.º da Portaria n.º 21775, que estabelece o novo regime de preços do álcool industrial