Diário do Governo n.º 164/1969, Série I de 1969-07-15

Revoga o artigo 124.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884, e dá nova redacção ao § único do seu artigo 140.º

Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província de Cabo Verde, a celebrar contrato com uma sociedade a constituir-se sob a denominação «Atlântico-Interplano - Empreendimentos e Investimentos Ultramarinos, S. A. R. L.» para a construção de vários empreendimentos turísticos na ilha da Boa Vista, nos termos estabelecidos no presente decreto

Cria, com as secções de Agricultura, Comércio e Indústria, o Conselho Superior de Economia, que fica directamente dependente do Ministro da Economia, e define as suas funções - Extingue o Conselho Superior de Agricultura, criado pelo Decreto-Lei n.º 41473 e remodelado pelo Decreto-Lei n.º 43998

Altera as disposições da tarifa geral de mercadorias, em grande e pequena velocidade, no caminho de ferro