Diário do Governo n.º 164/1970, Série I de 1970-07-16

Actualiza as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Cria na província de Angola o distrito do Cunene, com sede em Pereira de Eça - Estabelece os limites dos restantes distritos da mesma província

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso

Estende a proibição do exercício da pesca por todos os processos, com excepção da cana ou linha de mão, a todo o troço do curso do rio Ceira e seus afluentes, desde a barragem de Monte Redondo, no concelho de Góis, até à sua confluência com o rio Mondego

Aprova como normas definitivas vários inquéritos, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, relativos a artigos de metais não ferrosos para canalizações