Diário do Governo n.º 164/1971, Série I de 1971-07-14

Fixa as gratificações mensais a atribuir aos médicos civis contratados ao serviço das unidades e estabelecimentos militares dos Ministérios do Exército e da Marinha e da Secretaria de Estado da Aeronáutica

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar, estabelecimento de ensino superior destinado a formar oficiais para os quadros permanentes do Exército e da Força Aérea

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Julho de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 22 de Julho de 1971, a lancha de fiscalização da pesca Canopus

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável do montante de 19000 contos

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1971

Autoriza a Sociedade dos Armadores das Pescas em Moçambique, S. A. R. L. - Arpem, a importar do estrangeiro, com isenção de direitos e da taxa dos emolumentos gerais, três embarcações de ferro de tonelagem bruta inferior a 1000 t cada uma, destinadas exclusivamente às suas actividades de pesca

Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 122/70 (condicionamento industrial no espaço português) seja interpretado no sentido de não alterar o regime especial da Lei n.º 1947 (petróleos brutos)