Diário do Governo n.º 164/1975, Série I de 1975-07-18

Define as condições em que se processa o apoio nacional ao Comando da Área Ibero-Atlântica (Comiberlant)

Torna extensivo aos militares em serviço na Presidência da República o regime previsto no Decreto-Lei n.º 180/75, desde que tenham optado ou sejam abonados pelos seus vencimentos militares

Fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente da Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC)

Ao Decreto n.º 318/75, de 27 de Junho

Ao Decreto n.º 317/75, de 27 de Junho

Abre créditos especiais no montante de 171190074$40

Abre, no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 889277205$50

Cria uma delegação em Coimbra do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa