Diário da República n.º 164/1986, Série I de 1986-07-19

Sanções em caso de incêndios florestais

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro (estabelece normas quanto ao regime de registo e de depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções)

Estabelece normas relativas ao tratamento pautal aplicável às mercadorias reimportadas no seu estado inalterado em conformidade com a autorização concedida pelo director-geral das Alfândegas, por força da alínea c) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 99/86, de 17 de Maio

Aprova os novos modelos n.º 6 de guias a que se refere o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional

Altera o modelo n.º 3 anexo às instruções para a organização e documentação das contas de gerência das autarquias locais, publicadas no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 13 de Novembro de 1985