Diário da República n.º 164/1998, Série I-A de 1998-07-18

Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios)

Conselhos municipais de segurança

Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África

Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril)