Diário do Govêrno n.º 165/1920, Série I de 1920-08-26

Lei n.º 1037, revogando as leis n.os 373, de 2 de Setembro de 1915, e 491, de 12 de Março de 1916, que conferiam ao Poder Executivo determinadas faculdades

Lei n.º 1038, dando nova interpretação ao n.º 4.º do artigo 26.º da lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920 (Indemnizações por movimentos insurreccionais)

Portaria n.º 2406, habilítando à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal da Carrapateira, pertencente à secção de Lagos, da 3.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

Decreto n.º 6859, legislando sôbre exportação de determinadas mercadorias

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial do Pôrto no ano lectivo de 1919-1920

Portaria n.º 2407, autorizando as Confrarias de Nossa Senhora do Rosário e das Almas, da freguesia de Aboadela, concelho de Amarante, a levantarem dos seus fundos determinadas quantias para auxiliarem as obras de conclusão do cemitério paroquial da mesma freguesia