Lei n.º 1037

Lei n.º 1037, de 26 de agosto

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 165/1920, Série I de 1920-08-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 1037, revogando as leis n.os 373, de 2 de Setembro de 1915, e 491, de 12 de Março de 1916, que conferiam ao Poder Executivo determinadas faculdades

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