Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre quais as autoridades com competência para assinar as fôlhas das despesas com a fiscalização da indústria das cortiças
Altera várias disposições do decreto n.º 7878, de 7 de Dezembro de 1921, sôbre promoção a alferes dos oficiais civis da Secretaria da Guerra, e manda continuar em vigor o decreto n.º 3919, de 28 de Fevereiro de 1918, na parte que não é alterada pelo decreto acima citado
Torna extensivas as disposições da lei de 4 de Setembro de 1915 aos alferes das diferentes armas e serviços que tenham completado ou venham a completar o tempo de permanência indicado no artigo 432.º do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911, quando tenham as necessárias condições de promoção - Regula a contagem da antiguidade dos tenentes que foram promovidos após a lei de 4 de Setembro de 1915 com mais tempo de permanência no pôsto de alferes do que aquele a que o mesmo artigo se refere
Abre um crédito especial de 2500000$00 para despesas inerentes à visita do Presidente da República ao Brasil e despesas excepcionais da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública