Torna extensivas as disposições da lei de 4 de Setembro de 1915 aos alferes das diferentes armas e serviços que tenham completado ou venham a completar o tempo de permanência indicado no artigo 432.º do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911, quando tenham as necessárias condições de promoção - Regula a contagem da antiguidade dos tenentes que foram promovidos após a lei de 4 de Setembro de 1915 com mais tempo de permanência no pôsto de alferes do que aquele a que o mesmo artigo se refere
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