Diário do Govêrno n.º 165/1923, Série I de 1923-08-02

Regula a forma dos serviços de emigração a que se refere a portaria n.º 3270

Determina que o edifício da igreja da Madalena, sito na vila e concelho de Monforte, distrito de Portalegre, seja retirado do culto e entregue à Comissão Central da Execução da Lei da Separação

Eleva o preço da taxa da inscrição médica para o tratamento hidroterápico no estabelecimento balnear de S. Paulo, de Lisboa

Abre um crédito especial de 6000000$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 10.º, artigo 77.º, da tabela da despesa extraordinária do Ministério da Instrução Pública para o ano económico do 1922-1923, com aplicação a pagamento das melhorias de vencimentos