Prorroga o prazo fixado no artigo 5.º do Decreto n.º 9761, para a apresentação, nas delegações do Tesouro em Londres e em Paris, dos títulos da dívida pública, para os efeitos de serem carimbados - Promulga várias disposições atinentes a facilitar a carimbagem de títulos em Portugal
Manda colocar todos os funcionários dependentes do Ministério na situação de absoluto alheamento de quaisquer funções que exerçam em emprêsas particulares
Determina a distribuïção da quantia de 56943$45, apurada na liquidação de haveres do extinto Pôsto Zootécnico de Viseu, pelos estabelecimentos no presente decreto designados
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição