Diário do Govêrno n.º 165/1926, Série I de 1926-07-30

Determina que sejam julgados pelo tribunal militar territorial, a cuja área pertencer a localidade onde forem cometidos, todos os crimes a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 1.º da Lei n.º 969 e bem assim os crimes previstos no artigo 263.º do Código Penal e de uso e porte de armas de fogo absolutamente proïbidas - Revoga o Decreto n.º 11759

Aumenta o número de juízes da Relação de Lisboa e reorganiza os serviços judiciais das comarcas de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Determina que deixem de ser pagos pelos cofres do Estado os oficiais de justiça e seus ajudantes dos juízos criminais e do registo criminal - Promulga várias providências sôbre serviços judiciais - Revoga o Decreto n.º 11871

Rectificações ao decreto n.º 11961, que abre um crédito destinado ao transporte de degredados para o ultramar e para ocorrer ao transporte para Lisboa dos sentenciados detidos nas diversas cadeias do País, a fim de embarcarem com destino ao degrêdo

Determina que o director da Direcção Geral dos Transportes do Ministério da Guerra seja um coronel da arma de engenharia

Determina que todas as pensões de sangue concedidas nos termos do Decreto n.º 3632 e as que pelas mesmas razões venham a ser concedidas passem a ser reguladas pela forma prescrita no presente diploma - Êste decreto substitui o n.º 11802

Regula a cultura do algodão nas colónias

Promulga várias disposições atinentes a acelerar os serviços dos exames de admissão aos liceus