Diário do Govêrno n.º 165/1927, Série I de 1927-08-03

Dissolve a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Vila da Praia da Vitória

Nova publicação da rectificação do artigo 50.º do decreto n.º 13917, de 9 de Julho de 1927, relativo à extinção de comarcas

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério de 1926-1927 para «Restituïções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»

Promulga várias disposições acêrca da categoria dos empregados do quadro interno aduaneiro que podem prestar serviço na Direcção Geral das Alfândegas, independentemente das indicações da tabela anexa ao decreto n.º 7775, quando a conveniência do serviço o exija

Eleva o número de despachantes oficiais da Alfândega de Ponta Delgada

Manda destruir pelo fogo as colecções da emissão Marquês de Pombal, existentes empacotadas na Casa da Moeda e Valores Selados - Autoriza a Comissão Executiva do Monumento a substituir as colecções mandadas cremar, por imperfeitas, por selos de $15 com a efígie do 1.º Marquês de Pombal

Carta de Confirmação e Ratificação do Acôrdo para a criação em Paris de uma Repartição Internacional do Vinho, assinado entre Portugal e outras nações