Diário da República n.º 165/1980, Série I de 1980-07-19

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-F/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1980

Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas

Torna público o Acordo Administrativo Complementar n.º 4, que estabelece as modalidades de aplicação do Acordo Adicional de 1 de Outubro de 1979 à Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a França

Autoriza a constituição da sociedade de investimento Sofia - Sociedade Financeira Interatlântica

Fixa o quantitativo da propina anual de frequência de cada uma das disciplinas dos cursos da via de ensino e o da propina anual de frequência de cada curso da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade

Determina quais os projectos da Companhia das Lezírias incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior

Aprova o modelo de boletim de inscrição no 12.º ano de escolaridade

Determina que os candidatos habilitados com um curso complementar do ensino secundário (liceal ou técnico) poderão matricular-se na via de ensino do 12.º ano de escolaridade, desde que do plano de estudos desse curso complementar constem as disciplinas consideradas precedentes

Estabelece normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade