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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 418/80
de 19 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:
1 - É aprovado o modelo de boletim de inscrição no 12.º ano de escolaridade.
2 - O documento referido no número anterior constitui o modelo n.º 456, exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, anexo à presente portaria.
Ministério da Educação e Ciência, 3 de Julho de 1980. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.