Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Rectifica algumas disposições da Portaria n.º 133/82, de 30 de Janeiro (cria uma delegação aduaneira em Miranda do Douro)

Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir, ao par, 1700000 obrigações do valor nominal de 1000$00

Estabelece normas quanto à integração de pessoal da segurança social no regime jurídico da função pública

Aprova as tarifas de passageiros de transporte aéreo nos percursos Porto-Bragança, Covilhã-Porto, Covilhã-Viseu e Porto-Viseu da TAP Regional

Aprova a tarifa de excursão a praticar nos serviços aéreos regulares entre Porto e Faro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de remodelação do prédio na Rua de Saraiva de Carvalho, 2, para as instalações da OSMOP - Obra Social do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, pela importância de 90850000$00

Torna público que o Governo da Grécia informou o Secretário-Geral das Nações Unidas de que designara a autoridade expedidora e a instituição intermediária, nos termos do artigo 2 da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte informou o Secretário-Geral das Nações Unidas de que designara autoridade expedidora e instituição intermediária, nos termos do artigo 2 da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

Autoriza o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares

Autoriza as administrações das Juntas Autónomas dos Portos de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada a remunerar o pessoal ali em serviço por trabalho extraordinário

Define a forma que há-de assumir a transferência das verbas do Governo Regional para as autarquias, assim como o seu montante

Define as atribuições e a competência da Direcção de Serviços de Emigração (DSE)