Diário da República n.º 165/1989, Série I de 1989-07-20

Estabelece as normas regulamentares dos fardamentos do tipo comum

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Visando a Criação e o Funcionamento do Centro de Medicina Tropical da República da Guiné-Bissau

Fixa os quadros de pessoal assalariado das embaixadas e consulados

Altera o regime de importação do cereal em grão. Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 483-F/88, de 28 de Dezembro

Aprova o Regulamento dos Ensaios Analíticos, Tóxico-Farmacológicos e Clínicos dos Medicamentos de Uso Veterinário

Atribui abono para falhas a tesoureiros e a outros funcionários ou agentes situados na mesma área de tesouraria e cobrança

Estabelece que os requerimentos dos deputados, referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, sejam remetidos ao Governo Regional pela Assembleia Regional dos Açores e que os deputados obtenham publicações oficiais necessárias ao exercício do seu mandato