Diário do Govêrno n.º 166/1931, Série I de 1931-07-20

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Castanheira de Pêra com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina qual o juiz a quem compete dar posse aos tesoureiros judiciais de Lisboa e Pôrto

Regula a forma de pagamento dos vencimentos de três funcionários da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República que estão prestando serviço no Montepio Oficial

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao pagamento de indemnizações previstas no artigo 68.º do regulamento para o serviço do tráfego das alfândegas

Determina que os postos de despacho de 2.ª classe de S. Salvador, Penha Garcia, Salvaterra, Santo António, Malpica, Rosmaninhal, Foz de Sever e Segura fiquem sob a jurisdição da delegação de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa na Beirã, e que os postos de despacho de 2.ª classe de Barrancos, Amareleja, Santo Aleixo, Montes Juntos, Telheiro e S. Leonardo fiquem sob a jurisdição da delegação de 3.ª classe em Ficalho

Manda que o tráfego de passageiros entre o continente e ilhas adjacentes ou portos de S. Vicente de Cabo Verde e Lobito (quando os passageiros sejam destinados ao Congo Belga), Lourenço Marques e Beira, possa ser feito provisòriamente pela navegação estrangeira

Dispensa do exame designado na alínea c) do artigo 529.º do regulamento consular os indivíduos que tiverem exercido a procuradoria judicial junto do Tribunal Consular em Xangai por mais de três anos desde a publicação do referido regulamento

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido no artigo 40.º do decreto n º 19253, relativo à elaboração dos regulamentos para os diferentes organismos viti-vinícolas