Diário do Govêrno n.º 166/1939, Série I de 1939-07-18

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno pertencentes à Fábrica Portugal, com destino ao estabelecimento do Centro de Aviação Naval de Lisboa no Montijo

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a ceder, gratuitamente, ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila

Fixa o limite de idade para os sargentos, cabos e soldados da guarda fiscal passarem à situação de reserva

Determina que a direcção dos serviços de contabilidade da Secretaria da Assemblea Nacional seja confiada a um funcionário que transitará do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública para o daquela Secretaria, onde ocupará um lugar de primeiro oficial

Permite no ano industrial de 1939-1940 a importação no continente, nos termos do decreto-lei n.º 23847, do açúcar de cana que exceder o consumo da Madeira, até ao limite máximo de 400 toneladas