Diário do Governo n.º 166/1973, Série I de 1973-07-17

Define as condições de recrutamento para os lugares de técnico especialista e chefe dos serviços administrativos do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Direcção-Geral de Segurança a partir de 1 de Março de 1973

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 65000000$00

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 10 de Julho de 1973, a lancha de desembarque média 118

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a elaboração de vários trabalhos relacionados com a construção do edifício do Hospital Distrital de Abrantes

Aprova as fórmulas dos diplomas emanados dos Governadores e das assembleias legislativas das províncias ultramarinas

Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro às províncias ultramarinas