Diário da República n.º 166/1978, Série I de 1978-07-21

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 17352, de 15 de Setembro de 1959, e elimina o § único do artigo 52.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada

Veda a afectação aos aumentos de remunerações mínimas da tabela constante do contrato colectivo de trabalho para a actividade seguradora de montante global superior a 20% do total das remunerações

Extingue o Posto do Registo Civil da Freguesia de Manique do Intendente, concelho da Azambuja

Torna público ter sido assinada em Lisboa a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

Torna público ter sido assinado na Cidade da Praia o Adicional ao Protocolo Comercial entre os Governos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde

Torna-se público o Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América para Formação Profissional Rural

Torna público o Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América para a Construção de Escolas II

Fixa a taxa de encargos financeiros resultantes das vendas a prazo de pesticidas de uso agrícola

Introduz alterações e adita alguns pontos à Portaria n.º 210/78, de 15 de Abril, relativa ao Ano Propedêutico

Designa o licenciado Francisco Manuel de Medeiros Bettencourt para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas