Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 17352, de 15 de Setembro de 1959, e elimina o § único do artigo 52.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada
Veda a afectação aos aumentos de remunerações mínimas da tabela constante do contrato colectivo de trabalho para a actividade seguradora de montante global superior a 20% do total das remunerações
Torna público ter sido assinada em Lisboa a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972
Torna público ter sido assinado na Cidade da Praia o Adicional ao Protocolo Comercial entre os Governos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde