Diário da República n.º 166/1996, Série I-B de 1996-07-19

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Educação

Ministério das Finanças

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

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