Diário da República n.º 166/1999, Série I-B de 1999-07-19

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/98, de 7 de Julho, que cria o Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança

Aprova, para o corrente ano, a atribuição de uma indemnização compensatória à LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., no montante de 1898984 contos, considerando a natureza de serviço público da sua actividade e os termos do contrato associado às condições da sua prestação

Autoriza o Ministério das Finanças a contribuir, a título de donativo, para a APDF com o montante de 525000 USD

Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno com a área de 3500 m2 integrada no Perímetro Florestal dos Coutos de Mértola

Desafecta do regime florestal uma área de 500 m2 de terreno integrado no perímetro florestal dos coutos de Mértola para instalação de armazenamento e depósito de gás

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Freixo e das Ameixoeiras», sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Ciências Agrárias da Escola Superior Agrária de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto

Resolve dar o seu parecer favorável às propostas de alteração apresentadas pela Assembleia da República relativas à proposta de lei n.º 234/VII, «revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira»