Diário do Govêrno n.º 167/1934, Série I de 1934-07-18

Declaração relativa à alteração da equivalência do franco-ouro a partir de 1 de Agosto próximo futuro e às conseqüentes modificações na tabela dos portes e taxas para as correspondências expedidas do continente e ilhas adjacentes para os países estrangeiros, exceptuada a Espanha

Regula a forma como os antigos combatentes do ultramar, os antigos governadores gerais ou de colónia paisanos e os militares se devem apresentar na parada solene que se realiza no Pôrto no dia 22 do corrente e determina que a todos os ex-combatentes do ultramar se dê licença pelas unidades e estabelecimentos militares para se encorporarem nessa parada

Autoriza o govêrno de Angola a contratar com o Banco de Angola a amortização das obrigações criadas por virtude do artigo 3.º do decreto n.º 19558 e regula como deve ser feita

Extingue o cargo de chefe da 2.ª secção da Repartição Militar da colónia de S. Tomé e Príncipe e reduz no efectivo do corpo de polícia indígena da mesma colónia um subalterno de artilharia e um segundo sargento de infantaria

Cria, com sede em Lisboa, a Federação Nacional dos Industriais de Moagem (F. N. I. M.), organização corporativa de interêsse público, com personalidade jurídica e de funcionamento e administração autónomos