Diário do Governo n.º 167/1950, Série I de 1950-08-28

Permite que nos estabelecimentos e serviços oficiais de assistência possa aplicar-se a pena de multa correspondente aos vencimentos até quatro dias

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da República da China notificado ao Governo dos Estados Unidos da América a sua denúncia da Convenção sobre Aviação Civil Internacional

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro B. C. G. em Coimbra

Manda publicar no Boletim Oficial do Estado da Índia o Decreto-Lei n.º 37917 e o Acordo entre a Santa Sé e a República Portuguesa destinado a adaptar à Índia as disposições estipuladas na Concordata e no Acordo assinados em Roma

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Determina que a abertura da caça à perdiz nos concelhos de Vila do Conde, da Feira e de Vila Nova de Gaia seja retardada para 1 de Novembro do corrente ano