Diário do Governo n.º 167/1959, Série I de 1959-07-23

Exonera o contra-almirante Fernando Quintanilha Mendonça Dias, Ministro da Marinha, do exercício interino das funções de Ministro do Ultramar

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42330, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sondagens de reconhecimento geológico nas províncias das Beiras e Alto Alentejo»

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 25139 (isenção da taxa de salvação nacional para o óleo mineral destinado ao fabrico de insecticidas)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praia da Vitória»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Naval do Alfeite - Obras de conservação e beneficiação interior»