Diário da República n.º 167/1995, Série I-A de 1995-07-21

Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)

Aprova o Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia

Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, a Grécia depositado, em 31 de Março de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas Internacionais de Caminho de Ferro (AGC)

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Saint-Vincent-et-les Grenadines depositado, em 29 de Maio de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979

Mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais