Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Port Louis no dia 12 de Dezembro de 1997, que visa criar condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores por qualquer das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante com base na igualdade e benefícios mútuos

Altera o n.º 3 do artigo único do Decreto-Lei n.º 30/98, de 11 de Fevereiro, que declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais

Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM)

Altera o Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, diploma que rege a actividade das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial

Regula o exercício da actividade de segurança privada

Altera os Decretos-Leis n.os 32/95 e 33/95, de 11 de Fevereiro, que respectivamente cria a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva

Estabelece o estatuto remuneratório dos odontologistas vinculados às administrações regionais de saúde

Altera os artigos 45.º, 46.º, 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água)