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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega no Vice-Primeiro-Ministro, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, várias competências e delega, também, no Vice-Primeiro-Ministro, com faculdade de subdelegação no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e no Ministro da Economia, os poderes conferidos ao Primeiro-Ministro relativamente à AICEP, E.P.E.
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