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Diário da República n.º 167/2021, Série I de 2021-08-27
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Diário da República n.º 167/2021, Série I de 2021-08-27
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4 de 4 resultados
Decreto-Lei n.º 76/2021
Transpõe a Diretiva (UE)
2019/633
, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 77/2021
Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 179/2021
Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»
Emitente:
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o
Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M
, de 19 de novembro, retificado pela
Declaração de Retificação n.º 59/2019
, de 5 de dezembro
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
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Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
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