Diário da República n.º 167/2021, Série I de 2021-08-27

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar

Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas

Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»

Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro