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Diário da República n.º 167/2026, Série II
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Diário da República n.º 167/2026, Série II
de
2026-08-28
, parte D - Tribunais e Ministério Público
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1 de 1 resultado
Despacho (extrato) n.º 10702/2026
Autoriza o exercício de funções no Tribunal da Relação do Porto do juiz desembargador jubilado Carlos Pereira Gil.
Emitente:
Conselho Superior da Magistratura
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Conselho Superior da Magistratura
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