Diário do Govêrno n.º 168/1928, Série I de 1928-07-25

Determina que, a contar de 1 de Julho de 1928, fiquem pertencendo ao Ministério da Instrução Pública, com as organizações por que actualmente se regem, o Instituto Central de Higiene, o Laboratório de Bacteriologia do Pôrto e os Laboratórios de Higiene do Pôrto e de Coimbra

Autoriza as sociedades concessionárias do jôgo de fortuna ou azar a avençar-se para o pagamento de todos os seus encargos, com excepção da renda anual fixa, vencimentos do conselho de administração de jogos e representantes do Estado junto das emprêsas das zonas permanentes e despesas de deslocação

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Belver, concelho de Gavião, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, uns terrenos que possui

Concentra na Misericórdia de Lisboa diversos estabelecimentos que se encontram directamente subordinados à Direcção Geral de Assistência

Transfere para o edifício do Lazareto, junto ao Pôrto Brandão, concelho de Almada, as educandas dos estabelecimentos de assistência pública dependentes da Direcção Geral de Assistência - Dá ao novo estabelecimento a denominação de Asilo 28 de Maio (Escola Preparatória de 28 de Maio)

Aprova os estatutos do Lactário do Dr. Proença, da cidade da Guarda

Promulga várias disposições sôbre averbamento de acções e obrigações das sociedades anónimas ou em comandita por acções e providencia para o caso de as direcções ou administrações das mesmas sociedades recusarem o depósito das acções ou obrigações exigido para se poder tomar parte na assemblea geral

Torna extensivas aos cabos e soldados chauffeurs ou motociclistas em serviço no batalhão automobilista e companhias de trem automóvel, bem como aos soldados do grupo de especialistas, quando readmitidos, as disposições do artigo 14.º da lei n.º 1425

Promulga várias disposições sôbre oficiais reformados que estejam actualmente prestando serviço

Revoga o decreto n.º 14322 e põe novamente em vigor o artigo 83.º do decreto n.º 10084 - Determina que no actual ano lectivo haja excepcionalmente uma época de exames em Outubro

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob as epígrafes: «Material diverso para laboração das oficinas da secção da Cordoaria Nacional»

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob as epígrafes: «Passagens terrestres e marítimas» e «Telegramas e rádios»

Rectificações ao decreto n.º 15756 (Determina que, a partir de 1 de Agosto de 1928, seja posta em circulação na colónia de Angola a nova moeda, expressa em «angolares», criada pelos decretos n.os 12124 e 14921)