Diário do Governo n.º 168/1947, Série I de 1947-07-23

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Castro Daire com um escriturário de 2.ª classe

Autoriza os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional a mandarem liquidar os vencimentos em dívida respectivamente a um secretário de legação e a diversos professores

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 17790, que regula o exercício do comércio de venda de géneros e objectos a bordo dos navios surtos nos portos do continente da República e ilhas adjacentes

Aumenta o efectivo do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita no artigo 1224.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Estabelece as normas a que devem obedecer os exames dos candidatos que se destinem à licenciatura em Filologia Românica, ao curso de professores de Desenho dos liceus e à licenciatura em Filologia Germânica

Reduz para 8 e 12 por cento as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos indicados nas alíneas a) e b) da portaria n.º 9533 - Substitui na lista contida na alínea a) da mesma portaria o artigo 392-A da pauta de importação pelo artigo 392-B - Revoga a portaria n.º 10833