Diário do Governo n.º 168/1963, Série I de 1963-07-18

Ao Decreto n.º 45059, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado da secção de desenho

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 12 de Julho de 1963, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado duas decisões sobre prorrogação do termo dos critérios de origem

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