Diário da República n.º 168/1981, Série I de 1981-07-24

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 20/II, de 23 de Junho de 1981

Aprova, para ratificação, os Protocolos n.os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, bem como o Protocolo da Guatemala de 1971

Aprova a Convenção Relativa à Justaposição de Controles e ao Tráfego Fronteiriço entre Portugal e Espanha

Define os tipos de bacalhau salgado seco - Revoga as Portarias n.os 2790, 144-D/75, 599/76 e 1020/80, respectivamente de 22 de Junho de 1967, de 3 de Março, de 12 de Outubro e de 28 de Novembro (regime de comercialização do bacalhau e espécies afins)

Sujeita ao regime de preços contratados a venda, pelos produtores, de bacalhau salgado seco e espécies afins

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério