Diário da República n.º 168/1982, Série I de 1982-07-23

Aprova a minuta do contrato de empreitada para a construção de prolongamentos de segurança da pista 06/24 e ampliação da plataforma de estacionamento de aeronaves do aeroporto do Funchal

De ter sido rectificada a Portaria n.º 489/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 262/82 publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 7 de Julho de 1982

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 107/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1982

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Altera o quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Torna público que foram depositados os instrumentos de ratificação pelo Governo da Austrália da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas

Fixa as percentagens sobre a receita mensal líquida relativa à participação emolumentar para conservadores e notários

Estabelece a participação emolumentar atribuída aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos e notariado

Fixa os montantes máximos de emolumentos pessoais que poderão ser percebidos mensalmente pelos conservadores, notários e oficiais de registo e notariado

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «D. Branca», da freguesia de Nossa Senhora da Expectação, concelho de Campo Maior

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério