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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 118/82, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a minuta do contrato de empreitada para a construção de prolongamentos de segurança da pista 06/24 e ampliação da plataforma de estacionamento de aeronaves do aeroporto do Funchal
TEXTO
Resolução n.º 118/82
O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Julho de 1982, resolveu:
a) Aprovar a minuta do contrato de empreitada para a construção de prolongamentos de segurança da pista 06/24 e ampliação da plataforma de estacionamento de aeronaves do aeroporto do Funchal;
b) Conferir poderes bastantes para outorgar o referido contrato em nome do Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina e em representação do Estado ao engenheiro Francisco Manuel de Sousa Estrela Martins;
c) Nomear Leopoldo Campos da Silva Laires chefe da Repartição de Contabilidade e Economato da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano (Plano), para exercer as funções de oficial público na celebração do mesmo contrato.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Julho de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.