Diário do Govêrno n.º 169/1920, Série I de 1920-08-31

Lei n.º 1043, aumentando os vencimentos do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa, e criando a receita indispensável para fazer face ao referido aumento

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2409, de 28 de Agosto de 1920, acêrca das candidaturas a membros do Congresso ou dos corpos administrativos

Lei n.º 1044, autorizando o Govêrno a proceder durante o interregno parlamentar à equiparação de vencimentos de todos os funcionários civis e militares e empregados em servíço activo, reformados ou aposentados, e atender à situação do pessoal fabril do Estado

Portaria n.º 2410, passando à categoria de 2.ª classe o pôsto de despacho da Madalena e à de 1.ª classe o de Vila das Lajes, ambos pertencentes à Alfândega da Horta

Nova publicação, rectificada, da alínea h) da tabela n.º 4, anexa à lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920

Decreto n.º 6864, submetendo temporáriamente ao regime de Alto Comissariado a colónia de Angola e fixando os vencimentos do Alto Comissário

Decreto n.º 6865, suspendendo a execução do regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 6675, de 12 de Junho de 1920, e pondo provisóriamente em vigor o regulamento aprovado pelo decreto n.º 4799, de 8 de Setembro de 1918

Lei n.º 1045, inscrevendo uma verba no artigo 29.º do capítulo 13.º do orçamento para o ano de 1919-1920, destinada ao pagamento dos encargos de que trata o decreto n.º 5787-4 N, que encorporou na Provedoria Central da Assistência de Lisboa a Obra de Assistência 5 de Dezembro

Lei n.º 1046, abrindo um crédito especial para refôrço de várias verbas do orçamento de 1919-1920