Diário do Govêrno n.º 169/1927, Série I de 1927-08-08

Autoriza a Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a mandar proceder, durante o corrente ano económico, a trabalhos extraordinários

Rectificações ao decreto n.º 13978, que aprova a tabela dos emolumentos judiciais

Altera várias disposições dos decretos n.os 13333 e 13613 sôbre o exercício da indústria de penhôres

Restabelece, quanto à validade de procurações para venda de títulos da dívida pública ou recebimento dos seus juros, o que dispõe o artigo 1363.º e seguintes do Código Civil

Insere várias disposições relativas aos herdeiros dos socios do Montepio Oficial

Abre um crédito de 9500000$00, a fim de reforçar a verba de 2500000$00 inscrita no capítulo 15.º, artigo 80.º, do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para o ano económico de 1927-1928

Transfere a quantia de 150000$00 do artigo 2.º do capitulo 1.º do orçamento do Ministério da Guerra para o ano economico de 1926 1927 e da epígrafe «Gratificações de serviço, readmissão, de tratamento de gado, de classe, especial hospitalar, de efectividade, de guarnição e outros abonos a praças de pré» para o capítulo 33.º da despesa extraordinaria do mesmo orçamento, onde irá reforçar a verba de 3500000$00, escriturada sob a rubrica «Despesas com a realização da viagem de circunnavegação aérea»

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13997, que fixa os vencimentos do pessoal dos navios de guerra dependentes do Ministério da Marinha quando estacionem nas colónias - Índia, Macau e Timor - ou naveguem entre elas, bem como os do pessoal da marinha privativa das ditas colónias

Autoriza trabalhos extraordinários durante o corrente ano económico nos serviços marítimos (5.ª Repartição), terrestre (quando requisitados - entrepostos e cais) e telefónicos da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Promulga as condições em que a Caixa E onómica Postal pode fazer adiantamentos aos funcionários dos correios e telégrafos, activos ou na inactividade por doença

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública, que vigorou no ano económico de 1926-1927, para o Ministério do Comércio e Comunicações a quantia de 1550$81, destinada a pagamento de vencimentos e respectivas melhorias dos professores das extintas escolas primárias superiores que foram mandados servir nos estabelecimentos de ensino industrial e comercial

Nova publicação, rectificada, do art. 2.º do decreto n.º 13872-A, que fixa os vencimentos a abonar aos funcionários das colónias adidos, na disponibilidade ou sob qualquer outra designação fora dos quadros e que não estejam exercendo funções públicas, e bem assim aos funcionários que se encontrem durante o primeiro ano em situação que lhes não dê direito ao total do vencimento de categoria

Determina que a escola da Sobreira, freguesia de S. Martinho da Cortiça, concelho de Arganil, se denomine Escola Primária de D. Adelaide de Aguiar - Louva três cidadãos pelo seu patriótico acto do benemerência em favor da instrução popular

Autoriza o Ministério da Agricultura a fazer o arrendamento, para instalação do Pôsto Agrário do Ribatejo, da quinta do Cochão ou Cochoa, sita em Alverca, concelho de Vila Franca de Xira

Determina que continuem em vigor as disposições do artigo 105.º do decreto n.º 4685, que aprova a organização do Instituto Superior de Agronomia

Determina que à Escola Superior de Medicina Veterinária deixem de ser aplicáveis as disposições da lei n.º 1679, que concede a todos os alunos universitários e da Escola Superior de Medicina Veterinária a quem, finda a época de exames em Outubro, falte uma cadeira a faculdade de se matricularem no ano imediato

Encarrega o Instituto Superior de Agronomia de elaborar um projecto de revisão dos seus serviços, introduzindo-lhe as modificações de ordem pedagógica e administrativa que a experiência tenha aconselhado