Diário do Governo n.º 169/1946, Série I de 1946-07-30

Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Guerra destinados a reforçar uma verba insuficientemente dotada e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento

Autoriza a 2.ª Direcção Geral do Ministério a celebrar contrato para execução das obras de construção de um grupo de paióis, de uma casa da guarda, de duas habitações para o fiel e guarda e das estradas de acesso e circulação no Vale do Forno

Prorroga os prazos a que se referem os n.os 2.º e 3.º da portaria n.º 11413, que regula a inscrição dos indivíduos que pretendam exercer a profissão de construtor civil - Permite que os documentos a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da citada portaria possam também emanar dos serviços competentes do Ministério, no caso de o candidato ter exercido a sua actividade exclusivamente em obras do Estado - Esclarece o disposto na alínea d) do n.º 1.º da mesma portaria