Diário da República n.º 169/1977, Série I de 1977-07-23

Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite, além dos casos já previstos na resolução do Conselho da Revolução de 19 de Janeiro de 1976, a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal cuja admissão revista carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite

Estabelece medidas de apoio a cidadãos nacionais vindos das ex-colónias

Autoriza a Soponata a adquirir o navio S-104, substituindo-se para o efeito ao grupo Thyssen-Bornemisza nas relações contratuais com a Setenave relativas ao referido navio

De ter sido rectificada a Portaria n.º 391/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 27 de Junho

Atribui às categorias de jardineiro e de servente, publicadas no anexo II ao Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de Novembro, respectivamente as letras R e T

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Expropria vários prédios rústicos propriedade de Pérsio Correia