Diário da República n.º 169/1980, Série I de 1980-07-24

Insere disposições relativas à matéria legislativa da competência do Conselho da Revolução

Adita as alíneas l), m), n), o), p) e q) ao n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento Interno do Instituto Hidrográfico, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 264/79, de 6 de Junho

Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef

Exonera e nomeia membros do conselho de gestão de vários bancos e nomeia membros dos conselhos de gestão da Sociedade Financeira Portuguesa e da Companhia de Seguros de Crédito (Cosec)

Cria um lugar de assessor (letra C) no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines

Introduz alterações no quadro do pessoal do Serviço de Integração Administrativa

Estabelece normas relativas ao regime de previdência do pessoal da Misericórdia de Lisboa

Facilita a fixação de médicos em zonas do País onde estejam a prestar o serviço médico na periferia

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março (Lei Orgânica dos Serviços Regionais de Agricultura)

Cria a Embaixada de Portugal em Jeddah e respectiva secção consular

Cria o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Ruão

Cria o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Salisbúria

Altera as áreas de jurisdição dos distritos consulares de Bordéus e Toulouse

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de assinatura, bem como do Protocolo que a alterou

Cria uma conservatória do registo predial no concelho de Almada, a desanexar da ali existente

Estabelece medidas sobre a necessidade de aceleração da execução das normas que punem as infracções fiscais

Revoga o Despacho Normativo n.º 9-I/80, de 18 de Dezembro de 1979, que define um conjunto de normas reguladoras do tratamento das participações financeiras detidas pelo sector público segurador

Regula a atribuição de ajudas de custo aos militares da Guarda Fiscal que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto (quadro único dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário)

Estabelece normas sobre os exames extraordinários de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior

Concede apoios financeiros à reintegração sócio-profissional de deficientes

Determina que o Instituto de Assistência Psiquiátrica, criado pelo Decreto-Lei n.º 41759, de 25 de Julho de 1958, passe ao regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

Acrescenta uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 174/80, de 29 de Maio (subsídios a cooperativas agrícolas)