Diário da República n.º 169/1988, Série I de 1988-07-23

Extingue o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa

Adesão de Portugal à Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)

Actualiza a tabela de taxas anexas à Portaria n.º 396/86, de 25 de Julho. Fica revogada a mesma portaria

Transfere, a título provisório, para a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola as atribuições e competências ainda detidas pelo ex-Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

Aprova, para ratificação, emendas à Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico

Estabelece equiparações entre cargos em estabelecimentos de ensino superior e cargos de chefia na Administração Pública

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de licenciado em Engenharia de Polímeros nos ramos de Projecto e de Processamento e regula o respectivo curso

Fixa condições especiais para amortização de dívidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)

Estabelece as habilitações literárias necessárias para admissão ao curso de Enfermagem Geral

Cria o Conselho Regional de Concertação Social na Região Autónoma dos Açores

Aplica o Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno (SIPE), instituído pelo Decreto-Lei n.º 15-B/88, de 18 de Janeiro, na Região Autónoma dos Açores

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), instituído pelo Decreto-Lei n.º 420/87, de 31 de Dezembro

Aplica o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), instituído pelo Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro, na Região Autónoma dos Açores

Prorroga as medidas preventivas do porto de São Roque do Pico, na Região Autónoma dos Açores