Portaria n.º 396/86, de 25 de julho

Portaria n.º 396/86

de 25 de Julho

Considerando a necessidade de actualizar a tabela de taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional pela emissão de documentos de viagem, pela concessão de autorizações de residência, bem como pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, aprovada pela Portaria n.º 1081, de 22 de Dezembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, o seguinte:

1.º É aprovada a tabela de taxas anexa à presente Portaria.

2.º Fica revogada a Portaria n.º 1081/81, de 22 de Dezembro.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte à data da sua publicação.

Ministérios das Finanças e da Administração Interna.

Assinada em 30 de Junho de 1986.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - Pelo Ministro da Administração Interna, José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

Anexo a que se refere a Portaria n.º 396/86

Designação:

I) Vistos:

a) Por cada visto de permanência a que se refere a alínea a) do artigo 14.º ... 1000$00

b) Por cada prorrogação de visto concedida nos termos do artigo 14.º ... 1000$00

c) Por cada visto a que se refere o artigo 15.º ... 2500$00

d) Por cada visto a que se refere o artigo 16.º ... 1250$00

e) Por cada visto a que se refere o artigo 17.º ... Isento

f) Por cada visto a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º ... 400$00

g) Pela prorrogação concedida nos termos do n.º 2 do artigo 19.º ... 400$00

II) Passaporte para estrangeiros:

a) Individual ... (ver nota a) e (ver nota b) ... 2600$00

b) Familiar (abrangendo os dois cônjuges) ... (ver nota a) e (ver nota b) ... 3200$00

c) Pela inclusão de um dos cônjuges no passaporte do outro cônjuge ... 1300$00

d) Por cada filho incluído no passaporte ... 300$00

e) Pela substituição do passaporte válido que se encontre totalmente preenchido ... (ver nota b) 1300$00

f) Por cada averbamento, com excepção dos que se destinem à menção do cônjuge e dos filhos ... 300$00

III) Título de viagem para refugiados:

a) Individual ... 1000$00

b) Familiar (abrangendo os dois cônjuges) ... 1500$00

c) Pela inclusão de um dos cônjuges no título de viagem do outro cônjuge ... 500$00

d) Por cada filho incluído no título de viagem ... 250$00

e) Pela substituição do título de viagem válido que se encontre totalmente preenchido ... 800$00

f) Por cada averbamento, com excepção dos referidos no n.º 4 artigo 25.º ... 150$00

g) Por cada prorrogação de validade ... 250$00

IV) Autorização de residência:

a) Por cada autorização de residência tipo A ou sua renovação ... (ver nota b) 2500$00

b) Por cada autorização de residência tipo B ou sua renovação ... (ver nota b) 6500$00

c) Por cada autorização de residência tipo C ... (ver nota b) 12500$00

d) Pela passagem de 2.ª via de autorização de residência ... (ver nota b) 1250$00

V) Boletim de alojamentos:

Por cada boletim de alojamento ... 10$00

(nota a) 500$00 destinam-se ao Fundo de Socorro Social.

(nota b) Acresce o custo do impresso.