Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25

Define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da lei n.º 9/86, de 30 de Abril

Fixa o prazo de cobrança do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1986

Actualiza a tabela de taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional pela emissão de documentação de viagem pela concessão de autorizações de residência, bem como pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional

Determina que seja de valor nulo o montante dos direitos niveladores aplicáveis às importações dos produtos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro provenientes da CEE e de Espanha e realizadas de 1 de Março a 22 de Maio de 1986

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Democrática Alemã em Lisboa uma nota verbal informando que a parte portuguesa deu já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada

Exclui da lista I anexa à Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro, vários bens. Revoga as Portarias n.os 66/80, de 28 de Fevereiro, e 960/81, de 9 de Novembro, e o n.º 2 da Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro

Exclui do regime de preços declarados bens correspondentes a certos desdobramentos da classificação das actividades económicas (CAE)

Exclui de regime de preços declarados o bem correspondente ao desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE) 3512.2.0 Preparação de pesticidas

Revoga as Portaria n.os 1100/81, 1101/81 e 1102/81, de 24 de Dezembro, e 177/82, de 8 de Fevereiro (margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola)

Sujeita ao regime de preços vigiados, a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção e importação, bagaços de oleaginosas

Sujeita ao regime de preços vigiados, a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, no estádio de comercialização, diversos bens

Sujeita os pesticidas de uso agrícola ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização

Homologa a criação do Centro de Formação Profissional de Artesanato, abreviadamente designado por CEARTE