Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-03

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais