Diário do Governo n.º 17/1910, Série I de 1910-10-25

Decreto de 24 de outubro, negando provimento no recurso n.º 13370, em que era recorrente a Camara Municipal da Horta

Portaria de 24 de outubro, mandando que aos alumnos da faculdade de philosophia da Universidade de Coimbra e da Academia Polytechnica do Porto, que estejam em determinadas condições, sejam considerados validos os exames de certas disciplinas para a matricula na faculdade de medicina da Universidade e nas Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto

Providenciando no sentido de impedir para o futuro que possam matricular-se na faculdade de medicina e nas Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto os alumnos que, ao abrigo do artigo 6.º da lei de 19 de julho de 1902, se matricularem nas cadeiras de chimica inorganica e organica, analyse chimica e botanica da faculdade de philosophia da Universidade, Escola Polytechnica de Lisboa ou Academia Polytechnica do Porto, apenas com o curso geral dos Iyceus

Introduzindo algumas alterações nos serviços sanitarios e sup primindo varios cargos existentes nos mesmos serviços

Decreto, com força de lei, de 24 de outubro, extinguindo a Relação dos Açores e a contadoria privativa do Tribunal do Commercio de Lisboa, e dissolvendo diferentes conselhos e commissões dependentes do Ministerio da Justiça

Decreto de 20 de outubro, regulando as formalidades fiscaes a que estão sujeitos os navios de guerra nacionaes por occasião da sua entrada nos portos do continente e das ilhas adjacentes